AREsp 2604358 - DECISAO

AREsp 2604358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolver prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIANS CORREA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo, Súmula 7/stj, Lei N. 11.343/06, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Súmula 7/stj Lei N. 11.343/06 Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

WILLIANS CORREA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  2. 2 reexame da prova e do fato em recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolver prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se