HC 990007 - DECISAO

HC 990007 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já decidido (HC 983.340/SP), o que obsta o conhecimento do mandamus e torna inadequada a análise de mérito de ofício, levando ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prisão Domiciliar

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Parties

ANA KAROLINA PEREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já decidido (HC 983.340/SP), o que obsta o conhecimento do mandamus e torna inadequada a análise de mérito de ofício, levando ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ordem não conhecida por reiteração de pedido.