AREsp 2475790 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente para manter a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (290,6 kg de maconha) e para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, o exame pretendido demandaria reanálise do acervo fático-probatório sobre a dosimetria da pena, obstada pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e pela sistemática dos Temas 339 e 181 do STF, cabendo, por isso, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Repercussão Geral, Súmulas 83 E 7/stj, Temas 339 E 181/stf
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Repercussão Geral Súmulas 83 E 7/stj Temas 339 E 181/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (290,6 kg de maconha) foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante do quantum da pena e de circunstância judicial negativada
  3. 3 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente para manter a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (290,6 kg de maconha) e para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, o exame pretendido demandaria reanálise do acervo fático-probatório sobre a dosimetria da pena, obstada pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e pela sistemática dos Temas 339 e 181 do STF, cabendo, por isso, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se