AREsp 2799650 - DECISAO

AREsp 2799650 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada no acórdão recorrido, sendo que os embargos de declaração foram rejeitados sem apontamento de erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que não se configurou prequestionamento ficto, e por não ter o recurso indicado violação do art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial / Prequestionamento Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LEONARDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 244 do CPP (busca pessoal)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada no acórdão recorrido, sendo que os embargos de declaração foram rejeitados sem apontamento de erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que não se configurou prequestionamento ficto, e por não ter o recurso indicado violação do art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.