AREsp 2784001 - DECISAO

AREsp 2784001 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração de que a matéria seria decidível sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCO TULIO SILVA BENEVIDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCO TULIO SILVA BENEVIDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e eventual bis in idem na valoração da quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração de que a matéria seria decidível sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).