HC 981171 - DECISAO

HC 981171 - DECISAO

A busca pessoal foi ilegal por ausência de descrição de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; o nervosismo percebido, sem descrição objetiva, não justifica revista exploratória, de modo que as provas obtidas são nulas e, ante a falta de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON PADILHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal e absolver o paciente na Ação Penal n. 5016213-92.2020.8.24.0020/SC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Com Envolvimento De Menor De Idade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Com Envolvimento De Menor De Idade

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Parties

ANDERSON PADILHA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de prova obtida por revista pessoal
  3. 3 insuficiência de provas/materialidade do delito

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi ilegal por ausência de descrição de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; o nervosismo percebido, sem descrição objetiva, não justifica revista exploratória, de modo que as provas obtidas são nulas e, ante a falta de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal e absolver o paciente na Ação Penal n. 5016213-92.2020.8.24.0020/SC.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal do réu
  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 5016213-92.2020.8.24.0020/SC, que tramitou na 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC