AREsp 2773089 - DECISAO

AREsp 2773089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir que gera prejudicialidade e ausência de interesse recursal; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado sobre decisão monocrática em casos de inadmissibilidade/prejudicialidade.

Parties
Agravante: CÁSSIO JOSÉ SILVA SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática Aplicando Art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido/habeas Corpus, Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido/habeas Corpus Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CÁSSIO JOSÉ SILVA SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática Aplicando Art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecente constitui elemento idôneo para justificar a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o recurso especial é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, impedindo seu conhecimento (prejudicialidade por identidade de partes e causa de pedir)
  3. 3 Aplicação do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática e ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir que gera prejudicialidade e ausência de interesse recursal; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado sobre decisão monocrática em casos de inadmissibilidade/prejudicialidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se