HC 990801 - DECISAO

HC 990801 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de Apelação fundamentou adequadamente a aplicação da redução em 1/6 com base na natureza (crack) e na variedade/quantidade das drogas apreendidas, sendo a dosimetria passível de revisão pelo STJ apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: VITOR NUNES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

VITOR NUNES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de Apelação fundamentou adequadamente a aplicação da redução em 1/6 com base na natureza (crack) e na variedade/quantidade das drogas apreendidas, sendo a dosimetria passível de revisão pelo STJ apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.