AREsp 2773089 - DECISAO

AREsp 2773089 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, apoiada apenas em parâmetros subjetivos (nervosismo e localização), tornando ilícitas as provas colhidas; em consequência, anularam-se tais provas e absolveu-se o recorrente da imputação do art.33, caput, da Lei 11.343/2006, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Agravante; Recorrente; Acusado: UEMERSON TEIXEIRA LIMA; Corréu; Acusado: CÁSSIO JOSÉ SILVA SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante busca pessoal, absolver UEMERSON TEIXEIRA LIMA da imputação do art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e estender os efeitos ao corréu CÁSSIO JOSÉ SILVA SANTOS DO NASCIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Ilícitude Das Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Ilícitude Das Provas Art. 244 Do CPP Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

UEMERSON TEIXEIRA LIMA

Agravante; Recorrente; Acusado

CÁSSIO JOSÉ SILVA SANTOS DO NASCIMENTO

Corréu; Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 convalidação da prova obtida por busca pessoal ilegal
  3. 3 princípio do crime permanente e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, apoiada apenas em parâmetros subjetivos (nervosismo e localização), tornando ilícitas as provas colhidas; em consequência, anularam-se tais provas e absolveu-se o recorrente da imputação do art.33, caput, da Lei 11.343/2006, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante busca pessoal, absolver UEMERSON TEIXEIRA LIMA da imputação do art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e estender os efeitos ao corréu CÁSSIO JOSÉ SILVA SANTOS DO NASCIMENTO.

Orders

  • Anulação das provas colhidas através da busca pessoal
  • Absolvição de UEMERSON TEIXEIRA LIMA da imputação do art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006