AREsp 2648723 - DECISAO

AREsp 2648723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada do art.33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art.28, caput, da mesma lei, por insuficiência de elementos para comprovar a traficância (apreensão de 4,5g e demais circunstâncias), determinando que o juízo da execução promova a adequação da dosimetria e verifique eventual extinção da punibilidade pelo tempo de custódia cumprido.

Parties
Recorrente (réu): PEDRO SILVA DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido Para Desclassificação
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; conduta desclassificada de art.33 para art.28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Inviolabilidade De Domicílio, Presunção De Inocência, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Inviolabilidade De Domicílio Presunção De Inocência Desclassificação De Crime

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Parties

PEDRO SILVA DA CONCEIÇÃO

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 existência de "fundadas razões" para ingresso sem mandado (art.240, §1º CPP)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada do art.33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art.28, caput, da mesma lei, por insuficiência de elementos para comprovar a traficância (apreensão de 4,5g e demais circunstâncias), determinando que o juízo da execução promova a adequação da dosimetria e verifique eventual extinção da punibilidade pelo tempo de custódia cumprido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; conduta desclassificada de art.33 para art.28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na dosimetria e avalie eventual extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena em razão do período de custódia cautelar cumprido pelo recorrente
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis