AREsp 2511184 - ACORDAO

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A revista pessoal realizada pelos policiais foi manifestamente ilegal por não se apoiar em fundada suspeita concreta e descrever elementos objetivos que autorizassem a busca sem mandado, configurando revista exploratória; em razão disso, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, sendo caso de reconhecimento de ofício da ilegalidade e restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Acusado: FRANÇUELIO NASCIMENTO DA SILVA; Acusado: JOSÉ CLAUDINEY SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Busca Pessoal, Revista Exploratória (fishing Expedition), Justa Suspeita, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Violência Policial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Busca Pessoal Revista Exploratória (fishing Expedition) Justa Suspeita Ilegalidade De Provas +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

FRANÇUELIO NASCIMENTO DA SILVA

Acusado

JOSÉ CLAUDINEY SOUSA DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e sem fundada suspeita concreta
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em revista considerada exploratória
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ilegalidade de ofício e rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

A revista pessoal realizada pelos policiais foi manifestamente ilegal por não se apoiar em fundada suspeita concreta e descrever elementos objetivos que autorizassem a busca sem mandado, configurando revista exploratória; em razão disso, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, sendo caso de reconhecimento de ofício da ilegalidade e restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia e a concessão da ordem de ofício (reconhecimento da ilicitude da busca e das provas dela derivadas)