RHC 213132 - DECISAO

RHC 213132 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a ordem: havia indícios fundados para ingresso domiciliar e a prisão cautelar foi fundamentada de forma concreta na apreensão de maconha, cocaína, crack, ecstasy, prensa e munições, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública; além disso, nulidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente: PAULO ROMÁRIO SILVA BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

PAULO ROMÁRIO SILVA BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidades no auto de prisão em flagrante e violência policial
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo fundamento de custódia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a ordem: havia indícios fundados para ingresso domiciliar e a prisão cautelar foi fundamentada de forma concreta na apreensão de maconha, cocaína, crack, ecstasy, prensa e munições, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública; além disso, nulidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.