REsp 2092432 - DECISAO

REsp 2092432 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso (indeferiu o ponto relativo à violação de domicílio) e, quanto ao mérito, manteve a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 por revolvimento probatório e pela existência de provas concretas de tráfico (586,9 g de maconha, tentativa de fuga, dinheiro trocado, confissão informal, depoimentos). Concedeu-se, porém, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se a nova dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Parties
Recorrente: ALESSANDRO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Desclassificação Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO JACINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso (indeferiu o ponto relativo à violação de domicílio) e, quanto ao mérito, manteve a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 por revolvimento probatório e pela existência de provas concretas de tráfico (586,9 g de maconha, tentativa de fuga, dinheiro trocado, confissão informal, depoimentos). Concedeu-se, porém, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se a nova dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.