HC 988915 - DECISAO

HC 988915 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (mensagens telefônicas, monitoramento policial, apreensão posterior e petrechos de tráfico, referência a 'clientela') que demonstram dedicação do réu à traficância, justificando o afastamento da minorante e a manutenção do regime semiaberto; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE MARCELINO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, b, CP)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (mensagens telefônicas, monitoramento policial, apreensão posterior e petrechos de tráfico, referência a 'clientela') que demonstram dedicação do réu à traficância, justificando o afastamento da minorante e a manutenção do regime semiaberto; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.