AREsp 2832644 - DECISAO

AREsp 2832644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (quantidade e diversidade de droga, apreensão de instrumentos e quantia em dinheiro que evidenciam dedicação à atividade criminosa) estão em consonância com a jurisprudência do STJ; acolher a tese da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a agregação de fundamentos pelo TJSC não afrontou a non reformatio in pejus por ter se valido de elementos da sentença e não agravar a situação do réu.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria, Súmula 7/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Súmula 7/stj Non Reformatio in Pejus

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem acrescentar fundamentos sem violar a non reformatio in pejus
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (quantidade e diversidade de droga, apreensão de instrumentos e quantia em dinheiro que evidenciam dedicação à atividade criminosa) estão em consonância com a jurisprudência do STJ; acolher a tese da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a agregação de fundamentos pelo TJSC não afrontou a non reformatio in pejus por ter se valido de elementos da sentença e não agravar a situação do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.