AREsp 2834151 - DECISAO

AREsp 2834151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas com base em elementos dos autos (apreensão de petrechos, registros em celular, circunstâncias da prisão), justificando o afastamento da causa de diminuição de pena.

Parties
Agravante: DEIVID FERNANDO AMARAES SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 283/stf)

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Parties

DEIVID FERNANDO AMARAES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação para manutenção da majorante/ausência do redutor por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas com base em elementos dos autos (apreensão de petrechos, registros em celular, circunstâncias da prisão), justificando o afastamento da causa de diminuição de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Julgo prejudicados os demais pleitos recursais.