HC 991280 - DECISAO

HC 991280 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem justa causa e sem elementos concretos que as autorizassem, e sem comprovante eficaz de livre consentimento para ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas e suas derivadas devem ser anuladas, implicando a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade delitiva.

Parties
Paciente: MAURO GUILHERME MACIEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante, Absolvição, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Violação De Domicílio Flagrante Absolvição +1 more

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Parties

MAURO GUILHERME MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 validade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem justa causa e sem elementos concretos que as autorizassem, e sem comprovante eficaz de livre consentimento para ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas e suas derivadas devem ser anuladas, implicando a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e suas derivadas, incluindo apreensão da droga
  • Absolver o paciente dos fatos delineados na Ação Penal n. 1501472-97.2020.8.26.0571