HC 990672 - DECISAO

HC 990672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (não cabe como substituto de recurso próprio), mas, verificando ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, concedo a ordem de ofício para majorar o direito do paciente e determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, pois a quantidade de entorpecente apreendida não justificava regime fechado.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.009219-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA DE PAULA

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.009219-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado sem fundamentação adequada
  2. 2 incompatibilidade do regime fixado com o quantum da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (não cabe como substituto de recurso próprio), mas, verificando ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, concedo a ordem de ofício para majorar o direito do paciente e determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, pois a quantidade de entorpecente apreendida não justificava regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.