HC 990259 - DECISAO

HC 990259 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, ordinariamente, incognoscível quando impetrado em substituição da via recursal própria enquanto ainda pendente o prazo para recurso, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0034527-12.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem. Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso com prazo recursal pendente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante, Incognição Do Writ Como Substitutivo De Recurso, Erro Judiciário (revisão Criminal)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0034527-12.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por Guarda Civil Municipal
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca pessoal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto da via recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, ordinariamente, incognoscível quando impetrado em substituição da via recursal própria enquanto ainda pendente o prazo para recurso, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem. Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso com prazo recursal pendente.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se