HC 929640 - DECISAO

HC 929640 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexame fático e não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante por bis in idem: a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base e, por isso, não poderiam novamente justificar a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado; assim, de ofício, o Tribunal redimensionou a pena aplicando o redutor em 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação da substituição por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: FILIPE DA SILVA MANHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

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Parties

FILIPE DA SILVA MANHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base e modular a redução (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexame fático e não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante por bis in idem: a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base e, por isso, não poderiam novamente justificar a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado; assim, de ofício, o Tribunal redimensionou a pena aplicando o redutor em 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação da substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa