AREsp 2822398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos probatórios constantes dos autos (depoimento policial, vídeos, apreensão de drogas e de instrumentos de traficância, mapa indicando 250 metros até a escola), que o delito foi praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino; jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a mera prática do delito nas imediações basta para a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; além disso, para afastar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDENCIO VERISCIMO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS EDENCIO VERISCIMO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime ocorre nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 Se é exigível prova de efetiva aglomeração de pessoas ou de destinação dos entorpecentes a estudantes para incidência da majorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos probatórios constantes dos autos (depoimento policial, vídeos, apreensão de drogas e de instrumentos de traficância, mapa indicando 250 metros até a escola), que o delito foi praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino; jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a mera prática do delito nas imediações basta para a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; além disso, para afastar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.