HC 953939 - DECISAO

HC 953939 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso forçado no domicílio sem fundadas razões objetivas e sem prova da voluntariedade do consentimento, o que contaminou as provas daí advindas; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar, declarou-se a nulidade das provas decorrentes e determinou-se a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARQUES MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso +2 more

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Parties

GUSTAVO MARQUES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  3. 3 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso forçado no domicílio sem fundadas razões objetivas e sem prova da voluntariedade do consentimento, o que contaminou as provas daí advindas; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar, declarou-se a nulidade das provas decorrentes e determinou-se a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, declarar nulas as provas eventualmente derivadas, cassar os julgados das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.