HC 989898 - DECISAO

HC 989898 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou as nulidades, reconhecendo fundada suspeita para busca pessoal e veicular (denúncia com descrição do veículo e vestuário, apreensão de substâncias e confissão) e justificando o ingresso domiciliar pela situação de flagrância do crime permanente e autorização do genitor; ademais, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA DIAS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Nulidade Das Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON DE SOUZA DIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou nulidade de busca pessoal e veicular
  3. 3 ilegalidade ou nulidade de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou as nulidades, reconhecendo fundada suspeita para busca pessoal e veicular (denúncia com descrição do veículo e vestuário, apreensão de substâncias e confissão) e justificando o ingresso domiciliar pela situação de flagrância do crime permanente e autorização do genitor; ademais, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.