AREsp 2832571 - DECISAO

AREsp 2832571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a não incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante de passagens recentes do acusado por atos infracionais graves, devidamente documentados e próximos no tempo, indicando dedicação à atividade criminosa e tornando inaplicável a minorante.

Parties
Agravante: EDUARDO DE AGUIAR SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens, Inadmissão Por Súmulas 83 E 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1139, Jurisprudência Eresp N. 1.916.596
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens Inadmissão Por Súmulas 83 E 7/stj Tema Repetitivo Nº 1139 Jurisprudência Eresp N. 1.916.596

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se as instâncias ordinárias deram correta interpretação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se passagens recentes pela Vara da Infância e da Juventude impedem a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 se incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 83/STJ e 7/STJ) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a não incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante de passagens recentes do acusado por atos infracionais graves, devidamente documentados e próximos no tempo, indicando dedicação à atividade criminosa e tornando inaplicável a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.