HC 988270 - DECISAO

HC 988270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de instrumento inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade (autos de prisão em flagrante e laudos) e em indícios de autoria, bem como na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na presença de armas, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo, trancamento ou rejeição da ação penal) não foram examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROMÁRIO EMERSON PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado/corréu: KEVIN CRISTIAN LANER DOS SANTOS; Denunciado/corréu: JOÃO PAULO KLEIN NOLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo

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Parties

ROMÁRIO EMERSON PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

KEVIN CRISTIAN LANER DOS SANTOS

Denunciado/corréu

JOÃO PAULO KLEIN NOLL

Denunciado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante para concessão de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de instrumento inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade (autos de prisão em flagrante e laudos) e em indícios de autoria, bem como na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na presença de armas, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo, trancamento ou rejeição da ação penal) não foram examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.