REsp 2183591 - DECISAO

REsp 2183591 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia em relação ao recorrente, por reconhecer a atipicidade da conduta imputada, na medida em que a mera solicitação de droga para ingresso em presídio, sem entrega efetiva, constitui ato meramente preparatório e não o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente/denunciado: JACKSON OTAVIO CARDOSO; Ministério Público/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciada/corré: Janaína da Silva Rodrigues; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia em relação ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Atos Preparatórios, Atipicidade, Art. 41 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Atos Preparatórios Atipicidade Art. 41 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JACKSON OTAVIO CARDOSO

Recorrente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público/parte

Janaína da Silva Rodrigues

Denunciada/corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 41 do CPP
  2. 2 Configuração do crime de tráfico sem entrega efetiva das drogas
  3. 3 Distinção entre atos preparatórios e atos executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia em relação ao recorrente, por reconhecer a atipicidade da conduta imputada, na medida em que a mera solicitação de droga para ingresso em presídio, sem entrega efetiva, constitui ato meramente preparatório e não o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia em relação ao recorrente.

Orders

  • Rejeitada a denúncia em relação ao recorrente com fundamento no art. 395, I e III, do CPP, por atipicidade da conduta.
  • Publique-se.