AREsp 2698553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem afastou a nulidade da busca pessoal e domiciliar com base em informações prévias sobre tráfico, no encontro de droga e objetos relacionados ao tráfico durante a abordagem e na jurisprudência que admite ingresso domiciliar em situação de flagrante/permanência do delito quando há fundadas razões; também foi mantida a valoração do depoimento policial nos termos do livre convencimento motivado, razão pela qual não se reconheceu violação aos dispositivos apontados pela defesa.

Parties
Agravante: RENATO DE JESUS DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante (crime Permanente), Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Valoração Do Depoimento Policial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante (crime Permanente) +4 more

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Parties

RENATO DE JESUS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 exigência de fundada suspeita para abordagem e busca (art. 244 do CPP)
  3. 3 exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito/permanência do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem afastou a nulidade da busca pessoal e domiciliar com base em informações prévias sobre tráfico, no encontro de droga e objetos relacionados ao tráfico durante a abordagem e na jurisprudência que admite ingresso domiciliar em situação de flagrante/permanência do delito quando há fundadas razões; também foi mantida a valoração do depoimento policial nos termos do livre convencimento motivado, razão pela qual não se reconheceu violação aos dispositivos apontados pela defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial