RHC 201915 - ACORDAO

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Havendo materialidade e indícios concretos de habitualidade delitiva — evidenciados pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos (236,54 g de maconha; 34,50 g de ecstasy; 2 fragmentos de LSD), pelo modus operandi (recebimento de encomendas, entrega em veículo, uso de aplicativo para acerto) e pelos antecedentes e processos anteriores — verifica-se risco real à ordem pública e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FILIPE CAMARGO BERTOLDI DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Mérito
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Reincidência

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Parties

FILIPE CAMARGO BERTOLDI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo materialidade e indícios concretos de habitualidade delitiva — evidenciados pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos (236,54 g de maconha; 34,50 g de ecstasy; 2 fragmentos de LSD), pelo modus operandi (recebimento de encomendas, entrega em veículo, uso de aplicativo para acerto) e pelos antecedentes e processos anteriores — verifica-se risco real à ordem pública e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente