AREsp 2520086 - ACORDAO

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Verificada a vinculação entre a nulidade das buscas (reconhecida no HC n. 894.554/MS, transitado em julgado) e a situação fático-processual dos presentes autos, e não havendo mais comprovação da materialidade delitiva em razão da anulação das provas, impõe-se, com fundamento nos arts. 580 e 647-A do CPP, a extensão dos efeitos daquela decisão aos corréus identificados, resultando na absolvição do requerente da petição e na concessão de habeas corpus para os demais interessados.

Parties
Agravante: Rafael Manvailer Martins; Requerente Da Petição N. 00845284/2024: Ricardo José de Oliveira; Corréu: Bruno Henrique Kaspeichaki; Corréu: Fabrício Dalla Nora; Corréu Beneficiado No HC N. 894.554/ms: Thauan Pereira Machado; Manifestante (impugnação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental prejudicado. Deferido o pedido de absolvição do requerente da Petição n. 00845284/2024, Ricardo José de Oliveira. Concedido habeas corpus de ofício para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 894.554/MS a Rafael Manvailer Martins, Bruno Henrique Kaspeichaki e Fabrício Dalla Nora, nos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

Rafael Manvailer Martins

Agravante

Ricardo José de Oliveira

Requerente Da Petição N. 00845284/2024

Bruno Henrique Kaspeichaki

Corréu

Fabrício Dalla Nora

Corréu

Thauan Pereira Machado

Corréu Beneficiado No HC N. 894.554/ms

Ministério Público Federal

Manifestante (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 nulidade da busca pessoal e veicular reconhecida no HC n. 894.554/MS
  3. 3 vinculação da materialidade delitiva entre processos

Ratio Decidendi

Verificada a vinculação entre a nulidade das buscas (reconhecida no HC n. 894.554/MS, transitado em julgado) e a situação fático-processual dos presentes autos, e não havendo mais comprovação da materialidade delitiva em razão da anulação das provas, impõe-se, com fundamento nos arts. 580 e 647-A do CPP, a extensão dos efeitos daquela decisão aos corréus identificados, resultando na absolvição do requerente da petição e na concessão de habeas corpus para os demais interessados.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado. Deferido o pedido de absolvição do requerente da Petição n. 00845284/2024, Ricardo José de Oliveira. Concedido habeas corpus de ofício para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 894.554/MS a Rafael Manvailer Martins, Bruno Henrique Kaspeichaki e Fabrício Dalla Nora, nos...

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Defiro a absolvição do requerente da Petição n. 00845284/2024, Ricardo José de Oliveira.