REsp 1968088 - ACORDAO

REsp 1968088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, as drogas foram dispensadas em via pública no momento em que o acusado tentou fugir ao avistar a viatura da guarda municipal, configurando situação de flagrante que autorizou a prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP; não houve busca pessoal realizada pela guarda que pudesse ensejar nulidade das provas; quanto à minorante do art. 33, § 4º, o Tribunal de origem corretamente a afastou em razão da presença de mau antecedente consistente em condenação por tráfico.

Parties
Agravante: RAFAEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Ilegalidade De Prova, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Guardas Municipais Busca Pessoal Flagrante Delito Ilegalidade De Prova +1 more

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Parties

RAFAEL DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência e limites da atuação das guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  2. 2 validade da prisão em flagrante por qualquer do povo quando droga é dispensada em via pública
  3. 3 ilegalidade ou não das provas decorrentes de atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, as drogas foram dispensadas em via pública no momento em que o acusado tentou fugir ao avistar a viatura da guarda municipal, configurando situação de flagrante que autorizou a prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP; não houve busca pessoal realizada pela guarda que pudesse ensejar nulidade das provas; quanto à minorante do art. 33, § 4º, o Tribunal de origem corretamente a afastou em razão da presença de mau antecedente consistente em condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.