HC 937342 - DECISAO

HC 937342 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas pela defesa — pedido de absolvição e nulidade das interceptações por falta de motivação — foram devidamente enfrentadas; as interceptações foram autorizadas com base em elementos de investigação que justificaram a urgência e a necessidade; as provas obtidas corroboraram a participação do paciente no transporte internacional de drogas e em associação criminosa; e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível em habeas corpus.

Parties
Embargante: WERLEI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Embargos De Declaração, Nulidade, Prova, Omissão Decisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Interceptação Telefônica Embargos De Declaração Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WERLEI LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 validade das interceptações telefônicas
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas pela defesa — pedido de absolvição e nulidade das interceptações por falta de motivação — foram devidamente enfrentadas; as interceptações foram autorizadas com base em elementos de investigação que justificaram a urgência e a necessidade; as provas obtidas corroboraram a participação do paciente no transporte internacional de drogas e em associação criminosa; e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.