AREsp 2808142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso do Ministério Público porque o Tribunal de origem já havia utilizado a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base; sua reapreciação na terceira fase para modular a minorante configuraria bis in idem, e o deslocamento desses vetores para a terceira fase encontra-se no juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo ao STJ alterar tal conclusão. Assim, manteve-se a fração de redução aplicada pelo Tribunal de Justiça (2/3) e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GUILHERME WENDER SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Cadeia De Custódia, Confissão Espontânea, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83 STJ, Tema 1.139 (resp Repetitivo)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Cadeia De Custódia Confissão Espontânea +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GUILHERME WENDER SILVA BORGES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de deslocamento do vetor quantidade para a terceira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso do Ministério Público porque o Tribunal de origem já havia utilizado a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base; sua reapreciação na terceira fase para modular a minorante configuraria bis in idem, e o deslocamento desses vetores para a terceira fase encontra-se no juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo ao STJ alterar tal conclusão. Assim, manteve-se a fração de redução aplicada pelo Tribunal de Justiça (2/3) e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.