HC 990653 - DECISAO

HC 990653 - DECISAO

Conservou-se que a busca pessoal foi legal, mas, aplicando a orientação desta Corte de que quantidade e natureza das drogas, isoladas, não bastam para negar o redutor do art.33, §4º, concedeu-se ordem de ofício para modular o redutor em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos, além de determinar remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a celebração do ANPP.

Parties
Paciente: JULYAN HENRICK ALBUQUERQUE DA COSTA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto, substituir a pena por restritivas de direitos e remeter autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional +1 more

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Parties

JULYAN HENRICK ALBUQUERQUE DA COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conservou-se que a busca pessoal foi legal, mas, aplicando a orientação desta Corte de que quantidade e natureza das drogas, isoladas, não bastam para negar o redutor do art.33, §4º, concedeu-se ordem de ofício para modular o redutor em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos, além de determinar remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a celebração do ANPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto, substituir a pena por restritivas de direitos e remeter autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre ANPP.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.