AREsp 2809572 - DECISAO

AREsp 2809572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias de origem fundamentaram a manutenção da condenação com base em prova material, depoimentos policiais, confissão e circunstâncias do flagrante.

Parties
Agravante: MARILIA RODRIGUES DENICOLI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 7 do STJ, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARILIA RODRIGUES DENICOLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias de origem fundamentaram a manutenção da condenação com base em prova material, depoimentos policiais, confissão e circunstâncias do flagrante.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 7 do STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial