AREsp 2784020 - DECISAO

AREsp 2784020 - DECISAO

O STJ reconheceu que a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em elementos mínimos idôneos (relatórios de investigação, depoimentos coesos de policiais e apreensão de entorpecentes), e que qualquer apreciação diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS MOREIRA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão, Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Justa Causa, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Justa Causa Fundamentação Per Relationem Súmula 7 Do STJ Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

VINICIUS MOREIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão, Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 315, §1º do Código de Processo Penal (ausência de justa causa para busca e apreensão)
  2. 2 Suficiência de fundamentação do mandado de busca e apreensão (fundamentação per relationem)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em elementos mínimos idôneos (relatórios de investigação, depoimentos coesos de policiais e apreensão de entorpecentes), e que qualquer apreciação diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.