AREsp 2849051 - DECISAO

AREsp 2849051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos de policiais corroborados por provas materiais (apreensão de 277 pinos e 591,08g de cocaína) e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a quantidade e a natureza da droga justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CAMILA DA SILVA SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento na parte conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Art. 42 Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Violação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal (fundamentação da exasperação da pena-base)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em depoimentos de policiais corroborados por provas materiais (apreensão de 277 pinos e 591,08g de cocaína) e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a quantidade e a natureza da droga justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento na parte conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.