REsp 2184556 - DECISAO

REsp 2184556 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido parcialmente porque a circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga (32 kg de maconha) foi utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base e, portanto, não poderia ser novamente valorada na terceira fase para modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado; em consequência, afastou-se tal valoração na 3ª fase, aplicou-se a redução do art. 33, §4º, na sua extensão máxima (2/3) e procedeu-se ao redimensionamento das penas, mantendo-se o regime inicial semiaberto e determinando-se manifestação do Ministério Público estadual sobre a celebração do ANPP.

Parties
Recorrente: PABLO RUAN RODRIGUES PEREIRA; Corré: JULIANA MARTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)

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Parties

PABLO RUAN RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

JULIANA MARTINS

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fase da dosimetria (dupla valoração)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 adequação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido parcialmente porque a circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga (32 kg de maconha) foi utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base e, portanto, não poderia ser novamente valorada na terceira fase para modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado; em consequência, afastou-se tal valoração na 3ª fase, aplicou-se a redução do art. 33, §4º, na sua extensão máxima (2/3) e procedeu-se ao redimensionamento das penas, mantendo-se o regime inicial semiaberto e determinando-se manifestação do Ministério Público estadual sobre a celebração do ANPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar, na terceira fase da dosimetria, a valoração da circunstância judicial da quantidade e natureza da droga apreendida (32 kg de maconha).
  • Redimensionar a pena do recorrente PABLO RUAN RODRIGUES PEREIRA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial semiaberto.