HC 990819 - DECISAO

HC 990819 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de reexame da matéria fático-probatória e de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias; o acórdão de apelação concluiu pela existência de ânimo associativo com prova suficiente de estabilidade e permanência, a majoração da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, e não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 absolvição do delito de associação para o tráfico
  2. 2 revisão da dosimetria do tráfico
  3. 3 afastamento da exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de reexame da matéria fático-probatória e de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias; o acórdão de apelação concluiu pela existência de ânimo associativo com prova suficiente de estabilidade e permanência, a majoração da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, e não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.