HC 991468 - DECISAO

HC 991468 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente respondeu ao processo em liberdade e não houve notícia de fatos supervenientes que justificassem a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficiente o periculum libertatis; além disso, a jurisprudência do STF e do STJ passou a vedar a execução provisória da pena, de modo que o paciente deve aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: LUAN FERNANDES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500347-38.2024.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Liberdade Provisória

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Parties

LUAN FERNANDES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500347-38.2024.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 vedação à execução provisória da pena e necessidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente respondeu ao processo em liberdade e não houve notícia de fatos supervenientes que justificassem a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficiente o periculum libertatis; além disso, a jurisprudência do STF e do STJ passou a vedar a execução provisória da pena, de modo que o paciente deve aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Paciente aguardará em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
  • Publique-se.