REsp 2119919 - DECISAO

REsp 2119919 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656), reconhecendo-se que a guarda municipal pôde realizar policiamento ostensivo em terminal rodoviário sem exercer atividade de polícia judiciária, tornando lícita a busca pessoal que resultou na apreensão de 45 kg de maconha; ademais, a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem em razão de indícios de integração em organização criminosa e dedicação ao tráfico extraídos do aparelho celular do acusado, não havendo violação legal ou constitucional que justifique provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RENAN THOMAS OLIVEIRA FANTONI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Licitude Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Licitude Da Prova

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Parties

RENAN THOMAS OLIVEIRA FANTONI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Licitude da atuação da guarda municipal e da busca pessoal realizada
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656), reconhecendo-se que a guarda municipal pôde realizar policiamento ostensivo em terminal rodoviário sem exercer atividade de polícia judiciária, tornando lícita a busca pessoal que resultou na apreensão de 45 kg de maconha; ademais, a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem em razão de indícios de integração em organização criminosa e dedicação ao tráfico extraídos do aparelho celular do acusado, não havendo violação legal ou constitucional que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.