REsp 2192732 - DECISAO

REsp 2192732 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a legalidade da busca pessoal com base em fundada suspeita e nos elementos fático-probatórios (local conhecido pelo tráfico, fuga e arremesso de objeto, variedade e fracionamento das drogas e depoimentos), afastando a nulidade arguida; além disso, eventual reanálise das provas e desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a condenação por tráfico e a dosimetria, negando-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROBERT MARCELO RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ROBERT MARCELO RICARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração probatória da quantidade, variedade e fracionamento das drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a legalidade da busca pessoal com base em fundada suspeita e nos elementos fático-probatórios (local conhecido pelo tráfico, fuga e arremesso de objeto, variedade e fracionamento das drogas e depoimentos), afastando a nulidade arguida; além disso, eventual reanálise das provas e desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a condenação por tráfico e a dosimetria, negando-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Nega-se provimento ao recurso especial