RHC 213566 - DECISAO

RHC 213566 - DECISAO

A prisão preventiva da paciente foi mantida por fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 88 pedras de crack na residência, da presença de uma criança de 8 anos exposta a drogas e munições e dos indícios de autoria, concluindo-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para neutralizar o risco concreto e a periculosidade identificados; assim, não é cabível a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: DENISE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autuado/coautor: KAIQUE FERNANDO BELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Interesse Superior Da Criança, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Interesse Superior Da Criança Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

KAIQUE FERNANDO BELO DA SILVA

Autuado/coautor

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da paciente foi mantida por fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 88 pedras de crack na residência, da presença de uma criança de 8 anos exposta a drogas e munições e dos indícios de autoria, concluindo-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para neutralizar o risco concreto e a periculosidade identificados; assim, não é cabível a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Habeas corpus denegado.