REsp 2056412 - DECISAO

REsp 2056412 - DECISAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais não foi nula diante da demonstração de situação de flagrante e fundada suspeita, de modo que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); a elevação da pena-base em razão da natureza da droga (cocaína) está em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006; e a majorante do art.40, III, da Lei 11.343/2006 aplica-se porque a escola estava sendo utilizada para ação social no momento dos fatos, pelo que conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Majorante Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Minorante Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Por Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Majorante Proximidade De Estabelecimento De Ensino Minorante Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 valoração da natureza da droga (cocaína) para aumento da pena-base
  3. 3 aplicação da majorante do art.40, III, da Lei 11.343/2006 em escola fechada por pandemia

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais não foi nula diante da demonstração de situação de flagrante e fundada suspeita, de modo que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); a elevação da pena-base em razão da natureza da droga (cocaína) está em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006; e a majorante do art.40, III, da Lei 11.343/2006 aplica-se porque a escola estava sendo utilizada para ação social no momento dos fatos, pelo que conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.