HC 979685 - DECISAO

HC 979685 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 608.588 (Tema 656), a Corte concluiu que a atuação da guarda municipal constituiu policiamento ostensivo e comunitário, não havendo desvio de função nem ilicitude na busca pessoal; além disso, a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela apreensão de 223,8 g de crack e pelo cometimento do crime durante o cumprimento de pena, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAX RANIELIO DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Pela Guarda Municipal, Desvio De Função, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Policiamento Ostensivo De Guardas Municipais, Repercussão Geral Tema 656
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Pela Guarda Municipal Desvio De Função Dosimetria Da Pena Pena Base +2 more

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Parties

MAX RANIELIO DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal pela guarda municipal por suposto desvio de função
  2. 2 constitucionalidade do exercício do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais (Tema 656)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na natureza e quantidade da droga e no cometimento do crime durante o cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 608.588 (Tema 656), a Corte concluiu que a atuação da guarda municipal constituiu policiamento ostensivo e comunitário, não havendo desvio de função nem ilicitude na busca pessoal; além disso, a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela apreensão de 223,8 g de crack e pelo cometimento do crime durante o cumprimento de pena, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se