HC 988490 - DECISAO

HC 988490 - DECISAO

Não se conheceu inicialmente da impetração por se tratar, em regra, de instrumento inadequado como sucedâneo do recurso próprio; contudo, diante de ilegalidade flagrante identificada no acórdão impugnado, o Tribunal, com base no art. 647-A do CPP e na jurisprudência consolidada, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da minorante (redução de 2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, passando a pena de 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO FLORES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (com Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício em razão de ilegalidade flagrante para reduzir a pena e fixar regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Aplicação De Minorante E Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Aplicação De Minorante E Fixação De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FLORES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu inicialmente da impetração por se tratar, em regra, de instrumento inadequado como sucedâneo do recurso próprio; contudo, diante de ilegalidade flagrante identificada no acórdão impugnado, o Tribunal, com base no art. 647-A do CPP e na jurisprudência consolidada, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da minorante (redução de 2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, passando a pena de 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício em razão de ilegalidade flagrante para reduzir a pena e fixar regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e 222 dias-multa.