AREsp 2832708 - DECISAO

AREsp 2832708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Constataram-se autoria e materialidade pela apreensão de entorpecentes fracionados e embalados para venda, aparelhamento para comércio (balança, papel alumínio), arma de fogo e o depoimento dos policiais, circunstâncias que afastaram o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Parties
Agravante: FABIANO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 7/stj

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da busca pessoal e domiciliar e observância do Tema 280 STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Constataram-se autoria e materialidade pela apreensão de entorpecentes fracionados e embalados para venda, aparelhamento para comércio (balança, papel alumínio), arma de fogo e o depoimento dos policiais, circunstâncias que afastaram o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.