HC 987119 - DECISAO

HC 987119 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de intento substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado, o que supera a competência desta Corte; todavia, verificou-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado quanto ao regime inicial de cumprimento de pena (fixação do regime fechado a reincidente com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis), motivo pelo qual, com fundamento no art. 647-A do CPP e na Súmula 269 do STJ, foi deferida de ofício a alteração do regime para o semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO PARIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

LEONARDO PARIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 aplicação de majorante e redutor na dosimetria (art. 40, VI da Lei 11.343/2006 e art. 33, §4º do CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de intento substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado, o que supera a competência desta Corte; todavia, verificou-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado quanto ao regime inicial de cumprimento de pena (fixação do regime fechado a reincidente com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis), motivo pelo qual, com fundamento no art. 647-A do CPP e na Súmula 269 do STJ, foi deferida de ofício a alteração do regime para o semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.