HC 980759 - ACORDAO

HC 980759 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à alegada ilegalidade da busca pessoal e veicular já fora analisada no Habeas Corpus n. 945.555/MG, onde se concluiu pela existência de fundamentos concretos e fundada suspeita (mudança de rota ao avistar blitz) que justificaram a busca, de modo que o presente writ constitui mera reiteração do pedido anteriormente indeferido; assim manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar e denegou a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 reiteração de pedido já analisado no Habeas Corpus n. 945.555/MG
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca e revista sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à alegada ilegalidade da busca pessoal e veicular já fora analisada no Habeas Corpus n. 945.555/MG, onde se concluiu pela existência de fundamentos concretos e fundada suspeita (mudança de rota ao avistar blitz) que justificaram a busca, de modo que o presente writ constitui mera reiteração do pedido anteriormente indeferido; assim manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar e denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem em habeas corpus