AREsp 2757589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que a instância de origem, no exercício do livre convencimento motivado, demonstrou por elementos concretos que o acusado se dedicava a atividades criminosas e não integrava a hipótese de 'pequeno traficante', de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável, e eventual reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN WENDER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

RENAN WENDER FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 existência de elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que a instância de origem, no exercício do livre convencimento motivado, demonstrou por elementos concretos que o acusado se dedicava a atividades criminosas e não integrava a hipótese de 'pequeno traficante', de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável, e eventual reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental