HC 948592 - ACORDAO

HC 948592 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento de pena não foram previamente suscitadas na Corte estadual, de modo que sua apreciação implicaria indevida supressão de instância; ademais, a defesa não enfrentou tal questão no agravo regimental, limitando-se a reiterar teses anteriores, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DERIK TARCILIO DE JESUS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DERIK TARCILIO DE JESUS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de provocação defensiva na instância estadual
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 alegada ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento de pena não foram previamente suscitadas na Corte estadual, de modo que sua apreciação implicaria indevida supressão de instância; ademais, a defesa não enfrentou tal questão no agravo regimental, limitando-se a reiterar teses anteriores, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.